outras substâncias nocivas à saúde pública
 decreto-lei 1940 2848 278
lesão corporal
 decreto-lei 1940 2848 129
furto
 decreto-lei 1940 2848 155
dano
 decreto-lei 1940 2848 163
emissão
 decreto-lei 1941 3688 38
atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
 decreto-lei 1940 2848 265
estelionato
 decreto-lei 1940 2848 171
molestar
 decreto-lei 1941 3688 65
calúnia
 decreto-lei 1940 2848 138
ameaça
 decreto-lei 1940 2848 147
crueldade animal
 decreto-lei 1941 3688 64
induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
 decreto-lei 1940 2848 122
associação criminosa
 decreto-lei 1940 2848 288